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Regras de publicação de Anúncios

Regras de publicação de Anúncios no AOX Angola 

 

  1. O AOX Anuncios Angola permite ao Utilizador publicar o Anúncio no Website. A publicação, pelo Utilizador, de um Anúncio no Website tem lugar após o preenchimento do formulário adequado e sob a condição de que o SMS seja verificado. A verificação por SMS é levada a cabo uma vez e consiste no envio de um código de verificação para o número de telefone indicado pelo Utilizador, código esse que o Utilizador introduz seguidamente no formulário, onde um número de telefone é utilizado para a verificação de SMS, em uma conta. A verificação por SMS pode ser repetida no âmbito de procedimentos de segurança internos.

 

  1. Um anúncio publicado pelo Utilizador no Serviço está disponível para todos os utilizadores e visitantes do Website. Com o Anúncio, também será disponibilizado um formulário para permitir aos Utilizadores contactar o anunciante e enviar-lhe uma mensagem. Dependendo da opção do Utilizador, o respetivo número de telefone também pode ser disponibilizado ao público no Anúncio.

 

  1. No momento da publicação do Anúncio, o Utilizador concede ao AOX Anuncios Angola uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita, para registar, multiplicar e distribuir a totalidade ou parte do conteúdo dos Anúncios divulgados no Website, bem como aos parceiros do AOX Anuncios Angola através dos quais a promoção do Serviço seja levada a cabo e, também, em qualquer local através da Internet, incluindo motores de busca (como, por exemplo, o Google) e redes sociais (como, por exemplo, o Facebook). A concessão de uma licença é necessária para uma utilização completa do Serviço. Devido à natureza específica da Internet, o AOX Anuncios Angola não tem um total controlo sobre a distribuição dos conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Serviço para outros Utilizadores e não assume qualquer responsabilidade nesta matéria por terceiros, em particular no caso da cópia e distribuição de Anúncios por tais pessoas em Websites e portais não relacionados com o presente Serviço.

 

  1. O Anúncio é preparado pelo Anunciante, sendo o seu conteúdo da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante.

 

  1. O conteúdo de cada Anúncio deverá cumprir os requisitos estabelecidos nas seções 11 e 12 dos Termos e Condições, ser verídico, não conter ambiguidades e satisfazer os requisitos técnicos especificados pelo AOX Anuncios Angola. O Utilizador pode determinar o conteúdo do Anúncio dentro dos limites da lei e em conformidade com os seguintes requisitos:
    1. O anúncio deverá ser redigido em português e não deverá conter palavras habitualmente consideradas vulgares ou ofensivas, informações dúbias ou falsas. Na Categoria Emprego, o anúncio também pode ser preparado numa língua estrangeira;
    2. O Utilizador escolherá uma Categoria e uma subcategoria de assunto que sejam adequadas, às quais o Anúncio deverá ser atribuído;
    3. O Utilizador indicará o preço total em O Utilizador indicará o preço total em kwanza  (indicando o valor do IVA, se aplicável) e especificará, possivelmente, que o preço é negociável ou que o Artigo é disponibilizado gratuitamente, ou dará a possibilidade de trocar o Artigo por outro bem ou serviço. Esta provisão não se aplica aos Anúncios das Categorias Emprego, Serviço, não sendo obrigatória a indicação da remuneração neste caso; (indicando o valor do IVA, se aplicável) e especificará, possivelmente, que o preço é negociável ou que o Artigo é disponibilizado gratuitamente, ou dará a possibilidade de trocar o Artigo por outro bem ou serviço. Esta provisão não se aplica aos Anúncios das Categorias Emprego, Serviço, não sendo obrigatória a indicação da remuneração neste caso; (indicando o valor do IVA, se aplicável) e especificará, possivelmente, que o preço é negociável ou que o Artigo é disponibilizado gratuitamente, ou dará a possibilidade de trocar o Artigo por outro bem ou serviço. Esta provisão não se aplica aos Anúncios das Categorias Emprego, Serviço, não sendo obrigatória a indicação da remuneração neste caso;
    4. O Utilizador, nas categorias Serviços e Emprego, apenas pode publicar um anúncio por cada freguesia;
    5. O Utilizador indicará o estado do Artigo (novo ou usado, exceto em anúncios das categorias Serviço, Empresa e Emprego);
    6. O conteúdo do anúncio deve conter uma descrição clara, precisa e completa do Artigo, incluindo informações verídicas e não enganosas sobre as suas características. É proibido transmitir esta informação sem o Serviço;
    7. O conteúdo do Anúncio não pode indicar informações de contacto, podendo as mesmas ser fornecidas apenas nos campos do formulário disponibilizados para o efeito;
    8. O conteúdo e inventário dos bens divulgados no Anúncio devem estar na posse (titularidade) do Utilizador e localizados em Angola (exceto nos Anúncios das categorias Serviço e Emprego), incluindo, mas sem limitar a, os imóveis e veículos automóveis, que terão de estar localizados em território Português;
    9. Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo p. ex. aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
    10. Em cada anúncio, o anunciante apenas pode anunciar um Produto e uma transação relativa a esse mesmo Produto.
    11. Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar entre 8 a 12 fotografias por anúncio, em formato JPG, PNG ou GIF, sendo que 12 fotografias será o máximo de fotografias para as categorias Carros, Motos e Barcos/ Imóveis e 8 para as demais categorias.
    12. é necessário indicar se o Anúncio diz respeito a uma única unidade, várias unidades ou um conjunto/pacote (um conjunto significa um grupo de elementos que constituem um todo). É possível adicionar informações sobre a disponibilidade do Artigo em cores diferentes ou versões equivalentes num Anúncio (exceto nas categorias Serviço, Empresa e Emprego);
    13. o mesmo Artigo pode ser publicado por apenas um Anúncio em cada momento, mas tal também se aplica aos Anúncios completados pelo utilizador no prazo de 14 dias a contar da data de adição do Anúncio;
    14. O conteúdo do Anúncio não pode incluir informações como, em particular: anúncios, conteúdos promocionais e publicitários, endereços de websites e outros elementos que conduzam os Utilizadores a serviços que prestem serviços idênticos ou equivalentes aos do AOX Anuncios Angola (isto é, serviços que publiquem ofertas ou anúncios de outros utilizadores da Internet).
    15. Ao colocar o anúncio no Website ou na Aplicação, o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere à localização (freguesia e cidade) e nome do utilizador.
    16. A oferta relativa ao Produto publicitado pelo Anunciante ou Vendedor não obriga à conclusão da respetiva transação.

 

  1. Se o Utilizador publicar um Anúncio na Categoria errada, o AOX Anuncios Angola poderá alterar a Categoria, mas se a alteração resultar na publicação de um Anúncio fora dos Limites, o Anúncio terá de ser eliminado.

 

  1. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.

 

  1. Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes Produtos.

 

  1. O Artigo do Anúncio não pode constituir:
    1. procura de Artigos (exceto em anúncios das categorias Serviço, Empresa e Emprego);
    2. uma oferta de namoro, matrimónio ou natureza sexual;
    3. mercadorias proibidas enunciadas no Anexo 5 "Artigos proibidos ou de venda condicionada" e qualquer outro bem que esteja excluído pela lei aplicável, um bem proveniente de roubo ou furto ou relativamente ao qual exista um litígio judicial ou administrativo ou um bem sujeito a procedimentos de execução ou que façam parte de um património em falência ou saneamento.

 

  1. A publicação de um Anúncio no Website é realizada pelo Utilizador:
    1. clicando no ícone "Adicionar anúncio" ou equivalente;
    2. efetuando o pagamento (apenas para Anúncios Pagos).

 

  1. A emissão de um Anúncio no Serviço inicia imediatamente após a sua publicação e tem uma duração de 28 dias, mas nunca superior, até que ocorra uma das seguintes situações:
    1. o Utilizador vendeu o Artigo;
    2. o Utilizador alterou o Anúncio de modo a indicar que diz respeito a um Artigo diferente daquele a que se referia inicialmente;
    3. Eliminou o Anúncio.

 

  1. Caso o AOX Anuncios Angola tome conhecimento da ocorrência das situações indicadas no ponto 4.9.a) ou 4.9.b), o AOX Anuncios Angola terá o direito de remover o Anúncio em conformidade com os princípios especificados no ponto 11 dos Termos e Condições.

 

  1. Durante o período de publicação de um Anúncio no Serviço, o Utilizador pode modificar o conteúdo e alguns dos parâmetros do Anúncio e eliminá-lo. Durante os 3 Dias antes do termo da publicação do Anúncio a contar da respetiva data de fim da publicação, o Utilizador pode prolongar o tempo de publicação do Anúncio por outros 28 Dias, no entanto, a prorrogação será paga nas Categorias a pagar ou quando seja ultrapassado os limites de número de colocação gratuita de anúncios de uma determinada Categoria indicada no Anexo 3 "Limites de Anúncios”.

 

  1. A possibilidade de modificação do conteúdo de um Anúncio não se aplica às alterações de preço ou de quaisquer outros parâmetros do Anúncio publicado, com o intuito de evitar o pagamento de valores devidos ao AOX Anuncios Angola, pelos serviços prestados no âmbito do Website, ou receção da ordem de devolução de fundos devidos ao Utilizador nos casos previstos nos T&C.

 

  1. Findo o tempo de publicação do Anúncio, qualquer que seja o motivo, o Anúncio é arquivado no separador correspondente das Contas, onde estará disponível para o Utilizador por um período de 6 meses, a menos que o Utilizador elimine, ele mesmo, o Anúncio antes do termo deste período. O Utilizador deve arquivar o conteúdo do Anúncio, bem como as informações sobre as Transações concluídas.

 

  1. Nos casos em que o Anúncio contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site, no mini-site AOX Anuncios Angola - e na Aplicação apenas para informação do Anunciante e do Visitante. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites a que aceder a partir do Site ou da Aplicação antes de os utilizar.

 

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